A partir de 08/06/2013 entra em vigor a lei 12.741/2012, também conhecida como lei da transparência. O governo adiou o início da fiscalização por 1 ano para que as empresas se adequem, sendo que a fiscalização será somente a partir de 08/06/2014.
Conforme texto da lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigados a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta a cadeia produtiva.
Para tanto, as empresas vendedoras devem fazer o cálculo conforme descrito na lei, ou, alternativamente, podem utilizar as alíquotas tributárias disponibilizadas por entidade especializada em análises de dados econômicos (art. 2º da lei).
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| Versão 2.2.11 contém ajustes para atender a lei da transparência. |
A primeira mudança que os usuários irão perceber é na tela onde se digitam os dados dos tributos do produtos constantes na nota. Para cada produto vendido deverá ser informado o total dos tributos municipais, estaduais e federais que incidem no preço de venda ao consumidor final.
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| Tela Produto e Serviço agora possui novo campo para informar total dos tributos. |
Na tela onde se informa os totais da nota, agora possui também um campo destinado a informar o total geral dos impostos de todos os produtos. É bom lembrar que o programa vai checar se o total informado corresponde a soma dos valores de cada produto.
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| Tela Total dos Produtos agora possui novo campo para informar total dos tributos. |
Abaixo um exemplo de como esta nova informação será exibida no DANFE. Na seção informações complementares será exibido o texto: "Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: "
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| Total aproximado dos impostos sendo exibido no DANFE. |
Como saber qual o percentual de impostos embutido no preço dos produtos ?
Quando a nova lei fala em valor aproximado dos impostos embutidos no preço de venda ao consumidor final, ela não inclui somente os impostos que sua empresa vai pagar pela operação de venda, mas sim todos os impostos que foram pagos desde o início da cadeia produtiva, na fabricação, passando pelo transporte, até chegar na loja onde é vendido. Para complicar ainda mais, cada produto pode ter uma carga de impostos diferente.
Através da disponibilização de um arquivo gerado pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário denominado IBPTax, que contém as alíquotas tributárias por produtos e serviços. Este arquivo pode ser integrado a qualquer sistema, tornando assim o processo automatizado.
Para ter acesso ao manual (gratuito) basta acessar o site do IBPT no seguinte link:
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| Site do IBPT, onde pode-se baixar o manual de integração com as alíquotas dos produtos. |
Após preenchimento de um pequeno cadastro você poderá baixar o manual com as alíquotas dos produtos para serem usadas no momento da emissão das notas fiscais.